NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista.
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.
I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prát...
Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.
II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.
III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidad...
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
