realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.

procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.

equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.

identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.

negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta de seus membros.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.

os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.