A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.

No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.

O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

Publicidade e Pessoalidade.

Moralidade e Eficácia.

Eficácia e Legalidade.

Pessoalidade e Privacidade.

Legalidade e Moralidade.