17891 Q274086
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

17892 Q274082
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…).

Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, é correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia

17893 Q274069
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF). Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
17894 Q274067
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

17895 Q274062
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao conceito e classificação da constituição, julgue o item abaixo.

A constituição denominada promulgada é formada sem a participação dos cidadãos, com o estabelecimento das normas constitucionais pela declaração unilateral do agente do poder constituinte.

17896 Q274054
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da classificação da Constituição, julgue o item subsequente.

No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.

17897 Q274035
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais nela dispostos, julgue os próximos itens. Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições democráticas de 1934 e 1946.
17898 Q274033
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.

Quanto à origem, a CF possui natureza híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, quanto de constituição promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

17899 Q273932
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

17900 Q273902
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para Peter Häberle, jurista alemão cujo pensamento doutrinário tem influenciado o direito constitucional brasileiro, a constituição deve corresponder ao resultado, temporário e historicamente condicionado, de um processo de interpretação levado adiante na esfera pública por parte dos cidadãos e cidadãs.