Questões de Concurso de Direito Constitucional

16311 Q265724

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta. B É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. C Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso. D O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente. E O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

16312 Q265721

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. B Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. C Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. D A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. E As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

16313 Q265719

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária. B Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. C O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades. D Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal. E Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

16314 Q265716

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos. B A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social. C O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse. D Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988. E O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

16315 Q265714

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Brasil elegeu a República como forma de Estado. B Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. C Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles. D O regime político vigente no Brasil é o comunista. E Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

16316 Q265712

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). B Ter concluído o ensino médio. C Ser ou ter sido casado(a). D Possuir idade mínima de 35 anos. E Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

16317 Q265708

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como

A uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição. B um direito individual garantido somente aos brasileiros natos. C uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro. D um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro. E um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

16318 Q265675

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. B é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. C não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. D é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo. E é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

16319 Q265673

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados. B É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado. C O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público. E No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

16320 Q265671

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, II e III. E II, apenas.

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