Questões de Concurso de Direito Constitucional

2231 Q911411

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O Ministério Público é um órgão do Poder Legislativo que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

2232 Q911410

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo + 2

Ano: 2023

Banca: COTEC

No que se refere ao exercício das funções dos três poderes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A Ao elaborar e aprovar uma nova legislação, o poder legislativo exerce sua função típica de administrar. B Ao julgar um processo licitatório, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar. C Ao fiscalizar a execução orçamentária do governo federal, o poder judiciário exerce sua função típica de julgar. D Ao editar os regimentos internos dos tribunais de contas, o poder legislativo exerce sua função típica de legislar. E Ao editar uma medida provisórias ou lei delegada, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar.

2233 Q911408

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

2234 Q911407

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista. B A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções. C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários. D Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

2235 Q911406

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. D Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

2236 Q911405

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:

A Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país. B Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. C Os nascidos no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição estrangeira competente. D Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, mas optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

2237 Q911404

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

A é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos. B é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional. C deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais. D é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. E é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

2238 Q911403

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. B A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. C A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção. D A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional. E Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

2239 Q911402

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público. B são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. C não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária. D justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial. E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

2240 Q911401

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições. B Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento. C constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF. D inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições. E inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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