Questões de Concurso de Direito Constitucional

21621 Q742029

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i). B correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República. C incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio. D correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii). E incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.

21622 Q742028

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03; B João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018; C a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração; D João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado; E João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

21623 Q742027

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo membros do Poder Judiciário:

I. Juiz que, após um ano e meio de exercício da função, perde o cargo, mediante deliberação do tribunal a que está vinculado.

II. Juiz que, por motivo de interesse público, contrariamente à sua vontade, é removido da comarca em que exerce suas funções, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

III. Desembargador que, dois anos após o afastamento do cargo por aposentadoria, exerce advocacia no tribunal do qual se afastou.

É compatível com a Constituição Federal o que consta APENAS em

A I e II. B II e III. C I e III. D I. E II.

21624 Q742025

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

A limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS. B atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. C totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. D média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo. E atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

21625 Q742024

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CF, o RGPS é

A organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante. B garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal. C de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo. D organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário. E garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.

21626 Q742014

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte. B aposentadoria por idade e o auxílio-doença. C aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. D aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez. E duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.

21627 Q742008

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses. B a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado. C é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. D é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública. E professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

21628 Q742000

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo Amado (2016), à luz do interesse coletivo, o poder constituinte, derivado a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, restringiu a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que desde então passou a se destinar para os dependentes dos Segurados de baixa renda, na forma do art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Esse caso se insere no campo de incidência de qual princípio constitucional da previdência social?

A Universalidade de participação nos planos previdenciários. B Irredutibilidade do valor dos benefícios. C Equilíbrio financeiro e atuarial. D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. E Automaticidade das prestações.

21629 Q741999

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio. B De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio. C Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício. D Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados. E A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

21630 Q741995

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

A Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. B Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98. C Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição. D Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. E Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

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