A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Todo ser humano detém direitos fundamentais, independentemente de raça, credo, nacionalidade ou convicção política.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
