Questões de Concurso de Direito Constitucional

12531 Q646802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Felício é proprietário da empresa ABC Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa DEF Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa ABC Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

A o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. B nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. C o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. D nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

12532 Q646798

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Para a habilitação nas licitações, serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um documento exigido à habilitação jurídica.

A Cadastro de Pessoa Física. B Cadastro Geral de Contribuinte. C Registro no Órgão de Classe. D Cadastro de Inscrição Municipal. E Cédula de identidade.

12533 Q646796

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Estão CORRETA...

A I, II e III B III e IV C I e II D I e III E Todas estão corretas

12534 Q646795

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Os princípios gerais da Constituição, aplicáveis ao Direito do Trabalho... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.

A O respeito à dignidade humana B Os valores sociais do trabalho C Da livre ? iniciativa D A inviolabilidade do direito à vida E A interferência do Estado na organização sindical

12535 Q646794

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador ativo. Sendo assim, o trabalhador aposentado não tem direito de votar ou ser votado nas organizações sindicais.

12536 Q646788

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Framboesa pretende criar a associação X e Ludmila pretende criar a cooperativa S. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. C somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. D somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

12537 Q646787

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

A redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%. B redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%. C redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%. D irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial. E irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

12538 Q646786

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. B ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. C ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. D à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. E ao intervalo intrajornada e interjornada.

12539 Q646782

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. B trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. C trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. D trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. E servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

12540 Q646781

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A por servidores públicos civis. B em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. C que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados. D cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. E que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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