Questões de Concurso de Direito Constitucional

4251 Q271321

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?

A Princípio da unidade B Princípio da universalidade C Princípio da anualidade D Princípio da especificação

4252 Q271319

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A Propriedade predial e territorial urbana. B Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D Nenhuma das alternativas

4253 Q271317

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

A Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios. B A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas. C É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado. D Nenhuma das alternativas.

4254 Q271315

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

A Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade. B Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco. C Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade. D Nenhuma das alternativas.

4255 Q271313

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Somente os itens I, III e IV estão corretos. B Os itens I, II, III e IV estão corretos. C Somente os itens I, II e IV estão corretos. D Nenhuma das alternativas.

4256 Q271311

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

A Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados. B Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. C Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. D Nenhuma das alternativas.

4257 Q271309

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. B Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da isonomia, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. C Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio do não – confisco, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. D Nenhuma das alternativas.

4258 Q271263

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

A recurso extraordinário; B recurso especial; C recurso ordinário; D mandado de segurança; E habeas corpus.

4259 Q271261

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que:

A todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo; B as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; C os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; D a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego; E não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

4260 Q271259

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

A publicidade; B presunção de veracidade; C competitividade; D autotutela; E impessoalidade.

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