Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorrese sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A Administração pública é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios abaixo qual não é classificado como um princípio constitucional?
