A Direitos e garantias individuais. B Separação dos Poderes. C Forma federativa de Estado. D Autodeterminação dos povos. E Voto direto, secreto, universal e periódico.

A a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. B não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. C são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

A autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde. B cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático. C soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. E independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

A Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada. B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais. D A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.