Questões de Concurso de Direito Constitucional

161 Q645561

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado. B a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. C a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. D o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. E as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

162 Q645560

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade. B O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros. C A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública. D A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação. E A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

163 Q645559

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

A diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado. B por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos. C diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento. D preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada. E por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

164 Q645555

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes. B Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder. C Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos; sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos. D É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal lesiva. E Não respondida.

165 Q645549

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O princípio da função social da propriedade

A só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal). B tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva. C não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação. D não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

166 Q645548

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam. B é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988. C é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988. D admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

167 Q645543

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:

A comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. B conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. C fiscalizar operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União. D Nenhuma das alternativas.

168 Q645530

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público. B é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. C a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. E lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

169 Q585194

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual B Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota estadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual C Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota estadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual D Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual E Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

170 Q645553

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos. B A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal. C É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. D A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos. E Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

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