Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça
Organização do Poder Judiciário
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Segurança
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Ano:
2023
Banca:
FGV
O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro, elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que atuava, igualmente, como ordenador de despesa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas contas, que:
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Súmula Vinculante
Ano:
2023
Banca:
FGV
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:
Direito Constitucional
Organização do Poder Judiciário
Superior Tribunal de Justiça
Ano:
2023
Banca:
FGV
João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social. Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Repartição de Competências Constitucionais
Ano:
2023
Banca:
FGV
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:
