Questões de Concurso de Direito Constitucional

11761 Q740227

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias. B Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente. C Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local. D Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

11762 Q740225

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. B Uma das atribuições da polícia ferroviária federal é realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. C As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinamse, juntamente com as polícias civis, diretamente ao Presidente da República. D Uma das atribuições da polícia federal é exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. E Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social.

11763 Q740224

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

A ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. B com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. C ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa. D com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. E ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

11764 Q740223

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas. B O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial. C Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. D Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. E O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

11765 Q740221

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)

A legalidade. B reserva da jurisdição. C ampla defesa. D contraditório. E direito ao sigilo.

11766 Q740220

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

A exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. B patrulhar ostensivamente as ferrovias federais. C apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União. D exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar. E responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.

11767 Q740219

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.

11768 Q740218

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. B Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários. C Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades. D Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.

11769 Q740217

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

A I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal. B I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares. C I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal. D I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal. E I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

11770 Q740216

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

A às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. B é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União. C os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. D é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. E compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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