13761 Q739518
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:
13762 Q739517
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:
13763 Q739516
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:
13764 Q739515
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
13765 Q739514
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:
13766 Q739513
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da
13767 Q739512
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório:
13768 Q739511
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de
13769 Q739510
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:
13770 Q739509
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso co...