Questões de Concurso de Direito Constitucional

13771 Q739508

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) . Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.

( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.

( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.

( ) Os servidores ocupantes de...

A V, V, F, F, V B V, F, V, F, F C F, F, V, V, V D F, F, V, V, F E V, F, V, V, V

13772 Q739507

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue os itens de 69 a 72. Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo.

13773 Q739506

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Acerca do concurso público, é correto afirmar que:

A durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. B terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. C terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. D será somente de provas e realizado em apenas uma etapa. E será de provas ou de provas e títulos e realizado em apenas uma etapa.

13774 Q739505

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A apenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos. B a remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo. D a remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica. E o recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração para todos os fins.

13775 Q739504

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

13776 Q739503

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

A a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público. B a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego. C a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta. D enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade. E responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

13777 Q739502

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

A legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados. B supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato. C moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública. D economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo. E discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

13778 Q739501

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A F – V – F – V. B V – F – V – F. C V – V – F – F. D F – V – V – F. E V – V – F – V.

13779 Q739496

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria. C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio. D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico. E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

13780 Q739495

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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