Questões de Concurso de Direito Constitucional

12501 Q739336

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente.

Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

A readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização; B reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição; C aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição; D aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito; E reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

12502 Q739335

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

A 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; B 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos; C 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; D 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos; E 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.

12503 Q739334

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público; B a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; C a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade; D a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa; E a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

12504 Q739333

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego; B o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso; C as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; D a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público; E os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

12505 Q739332

Direito Constitucional

Ano: 2018