Questões de Concurso de Direito Constitucional

11291 Q738983

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece que

A é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. B ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. C nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. E a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

11292 Q738982

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

A o habeas corpus. B o habeas data. C o mandado de segurança. D a ação popular. E o mandado de injunção.

11293 Q738981

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

11294 Q738980

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

11295 Q738978

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.

11296 Q738977

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Tendo como base a estrutura, a organização e a competência (EC 45/2004) da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam crimes contra a organização do trabalho, como o trabalho escravo. B O Tribunal Superior do Trabalho comporse- á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação de 2/3 (dois terços) do Senado Federal. C O Tribunal Superior do Trabalho é composto por um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. D A lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. E Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

11297 Q738976

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa que NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato de acordo com a Constituição Federal.

A De oficial das Forças Armadas. B De Presidente de qualquer das Cortes Superiores. C Da carreira diplomática. D De Ministro de Estado da Defesa. E De Presidente da Câmara dos Deputados.

11298 Q738975

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, segurodesemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.

( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

( ) De acordo com a Constituição Federal, é direit...

A F – V – F – V. B F – F – V – V. C F – V – F – F. D V – F – V – F. E F – V – V – F.

11299 Q738974

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.

A A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica é vedada na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área do Estado. B Ao sindicato é vedada a defesa de direitos e interesses individuais. C É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. D Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E É assegurado o direito de greve, competindo à diretoria do sindicato da categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

11300 Q738973

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

A exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. B processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. C processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. D julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. E processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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