Questões de Concurso de Direito Constitucional

12491 Q647484

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes. Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça

A não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade. B pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado. C pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional. D pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento. E não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

12492 Q647481

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

A o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. B o apontamento de fato determinado a ser investigado. C que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa. D a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. E que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

12493 Q647477

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta:

A Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitucionais, as deliberações de cada uma das Casas do Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros. B As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal. C Às comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos, competências para realização de diligências, para requerimento de informações e para afastamento de sigilo fiscal, telefônico e de correspondência dos investigados. D O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. E A Constituição prevê como únicos legitimados para a proposição de Emendas à Constituição Federal o Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço) de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço) de Senadores.

12494 Q647476

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

12495 Q647472

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

A Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal. B Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela. C Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias. D No csso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais. E Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

12496 Q647471

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais. B a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual. C considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte. D em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime. E o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

12497 Q647469

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indí...

A I e II. B I e III. C II. D II e III. E I.

12498 Q647467

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. B Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. C Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. D Legislar concorrentemente sobre produção e consumo. E Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

12499 Q647466

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Prefeito da pequena metrópole Y está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

A concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B privativa da União. C comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D privativa de cada Município. E privativa dos Estados e do Distrito Federal.

12500 Q647458

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios. À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.

Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

A a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município; B a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município; C a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios; D a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual; E em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.

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