Questões de Concurso de Direito Constitucional

15541 Q646561

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa

A da Câmara dos Deputados. B do Congresso Nacional. C do Senado Federal. D do Presidente da República.

15542 Q646560

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

A a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. C é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. D os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

15543 Q646559

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

A complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes. B municipais comuns entre Municípios limítrofes. C estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios. D estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

15544 Q646540

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada

A pactuada. B popular. C heterônoma. D dualista.

15545 Q646525

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.

A de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa² B de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta² C de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa² D de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

15546 Q646521

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato. B o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal. C as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo. D o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação. E após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

15547 Q646520

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. B será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo. C será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. D será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria. E deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

15548 Q646515

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

A o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal. B o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. C a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes. D o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. E as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

15549 Q646510

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

15550 Q646509

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

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