Questões de Concurso de Direito Constitucional

311 Q740822

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

312 Q740821

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir. Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

313 Q740820

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

314 Q740819

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

315 Q740817

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

A Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder. B A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. C As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA. D O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. E Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.

316 Q740816

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA. B A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. C O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação. D A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada. E O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

317 Q740815

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

A A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. B O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. C A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal. D A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. E A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.

318 Q740814

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O envio de projeto de LDO compete ao

A TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional. B presidente da República, que o encaminha ao TCU. C presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional. D TCU, que o encaminha ao presidente da República. E ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.

319 Q740813

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A as normas relativas ao controle de custos. B a avaliação do RGPS. C as exigências para transferências de recursos a entidades privadas. D o equilíbrio entre receitas e despesas. E os critérios e a forma de limitação de empenho.

320 Q740812

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário

A da uniformidade. B da exclusividade. C do orçamento bruto. D da programação. E da participação.

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