Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283189 - Direito Constitucional, Normas e Leis, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

#Questão 283190 - Direito Constitucional, Normas e Leis, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

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