Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q263886

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual. B É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF. C Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. D Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público. E Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

72 Q263884

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

A Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade. B É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF). C A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente. D Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro. E Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

73 Q263881

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido. B Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional. C Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada. D A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena. E Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

74 Q263879

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

A Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado. B O Estado é um ente despersonalizado. C São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. D Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista. E A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

75 Q263843

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. B será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. C será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. D será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura. E poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

76 Q263841

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. B Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei. C Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. E Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

77 Q263838

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

A qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. B o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. C os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. D é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. E aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

78 Q263696

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público. B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. C É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários. D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. E É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público.

79 Q263694

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos. B É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios. C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. D O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores. E Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

80 Q263692

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O alistamento eleitoral e o voto são:

A facultativos para os analfabetos. B facultativos para os estrangeiros.v C facultativos para os maiores de 65 anos. D obrigatórios para os maiores de 16 anos. E obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos.

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