Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 740104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C) Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

#Questão 263142 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2014, FCP, Administrador

#Questão 263147 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2014, FCP, Administrador

#Questão 263148 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2014, FCP, Administrador

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

A) Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.

B) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

D) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

#Questão 271104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IV. um terço pelo Congresso Nacional.

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