Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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#Questão 563254 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ACADEPOL/MG, 2006, Polícia Civil - MG, Policial Civil / Agente

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

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