Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da MPE/RS

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • A. F – V – V – F.
  • B. V – F – V – V.
  • C. F – F – V – F.
  • D. V – V – F – F.
  • E. F – F – F – V.
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Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
  • B. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • C. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
  • D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • E. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • A. Direito à aposentadoria.
  • B. Direito de propriedade.
  • C. Direito de herança.
  • D. Direito de resposta, proporcional ao agravo.
  • E. Livre manifestação do pensamento.
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O princípio processual não expressamente enunciado na Constituição Federal é o

  • A.

    Princípio do contraditório.

  • B.

    Princípio do devido processo legal

  • C.

    Princípio do processo sem dilações indevidas.

  • D.

    Princípio do duplo grau de jurisdição.

  • E.

    Princípio da licitude da prova.

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