Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q913464

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta. B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF. E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

242 Q913441

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. B A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. C No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). D As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis. E Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

243 Q913440

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República. B A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ. C Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos. D A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada. E Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

244 Q913439

Direito Constitucional Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne a medidas provisórias, estas

A não podem instituir tributo. B têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão. C podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo. D podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei. E têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

245 Q913438

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante. B Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia. C Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável. D Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos. E A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

246 Q913437

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa. B Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção. C No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida. D Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município. E Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

247 Q913436

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral. B No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas. C Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal. D Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial. E Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

248 Q913435

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil. B No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional. C Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos. D Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais. E Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.

249 Q913434

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.

A Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF. B Norma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal que assegure a participação de representantes dos servidores na direção superior das fundações e autarquias é inconstitucional, por violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. C É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano. D Em que pese a competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do DF, é constitucional o dispositivo da lei distrital que assegura à Polícia Civil do DF relativa autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos, uma vez que a CF de 1988 estabelece competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
E Norma originária da Lei Orgânica do DF que confere aos datiloscopistas policiais a garantia de independência funcional na elaboração de laudos periciais é formalmente inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União.

250 Q913431

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos. B Apenas os itens I, II e IV estão certos. C Apenas os itens I, III e IV estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

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