Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Repartição de Competências Constitucionais
Ano:
2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
Direito Constitucional
Poder Judiciário
Disposições Gerais no Poder Judiciário
Ano:
2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia. II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos. III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal. IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatóri...
