Questões de Concurso de Direito Constitucional

261 Q993357

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: AOCP

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal. B É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. C É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. D Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território. E É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

262 Q993356

Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União + 2

Ano: 2022

Banca: AOCP

No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. B O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. C É constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por servidores públicos municipais. D O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. E É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

263 Q993355

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: AOCP

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

A o Presidente da República. B o Advogado-Geral da União. C o Defensor Público-Geral da União. D o Procurador-Geral da República. E os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.

264 Q993353

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: AOCP

De acordo com as normas orçamentárias previstas na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida nas áreas de competência constitucional da União. B São permitidas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, excetuado aquele destinado à saúde e à educação públicas. D A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ou se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. E Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 90% (noventa por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

265 Q993352

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: AOCP

Em relação à ordem econômica prevista na Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São princípios da ordem econômica a propriedade privada e a defesa do consumidor.
( ) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, e só será permitida unicamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A V – F – V – F. B V – V – F – F. C V – F – F – V. D V – V – V – F. E F – F – V – F.

266 Q993350

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. B é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. C as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. D a administração pública indireta dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, relatividade dos direitos, moralidade, publicidade e eficiência.

267 Q993349

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Forças Armadas e Segurança Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. B incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas. C lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. D a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.

268 Q993348

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,

A a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição, não sendo obrigatório o alistamento eleitoral. B a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos, não havendo previsão de idade máxima. C a nacionalidade brasileira, a idade mínima de vinte e um anos e o alistamento eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária. D o nascimento no Brasil, o alistamento eleitoral e a filiação partidária, não havendo previsão de idade máxima. E o nascimento no Brasil, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

269 Q993347

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Conselho da Justiça Federal atua

A junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. B junto ao CNJ, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais ou decisórios. C junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais e sem previsão de caráter vinculante para suas decisões. D junto ao STF, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. E junto ao STF, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária do Poder Judiciário e do CNJ, sem poderes correicionais ou decisórios.

270 Q993346

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violações de direitos fundamentais, até então não reconhecidas pela teoria mais tradicional, como a defendida por Jellineck.

Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais

A o ajuizamento de ação trabalhista contra uma fundação pública para que ela adote medidas concretas para a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. B a interposição de mandado de segurança para exigir que as universidades públicas tenham banheiros designados para atender a pessoas transgêneros. C a propositura de habeas corpus para garantir a inviolabilidade do corpo do paciente e fazer valer a sua negativa para a realização de exame de DNA exigido pela autoridade policial. D a exigência de um cliente para que uma empresa privada, concessionária de serviço público de energia, respeite seu direito constitucional de inviolabilidade de domicílio, quando tal ingresso seja necessário à continuidade do serviço público em questão. E a exigência para que uma escola particular tenha de observar o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato entre as partes estabeleça o contrário.

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