1 Q993163
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. 
2 Q993162
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.


I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.


...
3 Q993161
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.


Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

4 Q993160
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República
Ano: 2022
Banca: FURB
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:
5 Q993156
Direito Constitucional Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é 
6 Q993155
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas 
7 Q993154
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Suponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. Suponha, também, que Jaqueline nasça na Espanha e seja filha de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil naquele país. Nessa situação, no momento do nascimento, é(são) brasileiro(s) nato(s) 
8 Q993153
Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução + 2
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de 
9 Q993152
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal  
10 Q993151
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do