Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.

I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito.
II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito.
III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país.

Assinale a opção correta. 

   O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

   Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação. 

   Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será 

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial. 

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.

José, policial militar, teve que comparecer ao apartamento de Maria, professora da Universidade Federal do Maranhão, para cumprir uma diligência. À luz dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, José:

A Constituição Federal da República reconhece como “brasileiros natos”:

São privativos de brasileiro nato os cargos: