Questões de Concurso de Direito Constitucional

1211 Q992219

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2022

Banca: FGV

Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:

A não foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade; B alcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza; C alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal; D alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; E alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.

1212 Q992218

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FGV

João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:

A na vara federal mais próxima do local de seu domicílio; B perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, caso a lei autorize essa possibilidade; C perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, o que decorre da própria ordem constitucional; D perante a vara do trabalho, considerando que a proteção previdenciária é um direito social associado ao trabalho; E perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, ou na vara federal mais próxima, conforme sua livre escolha.

1213 Q992217

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do Município Alfa, foi informada por seus assessores que a fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:

A aprecia a legalidade desses atos para fins de registro; B somente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos; C deve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade; D aprecia a conveniência e a oportunidade da admissão, além de sua legalidade; E deve registrar esses atos, mas apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão.

1214 Q992216

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Aquele que obtiver a nacionalidade brasileira fraudulentamente, inclusive assinando declaração falsa de que nunca foi condenado nem respondeu a processo de qualquer natureza no Brasil ou no exterior, poderá

A ter a naturalização anulada após procedimento administrativo que apurar a existência de erro. B perder a nacionalidade, por meio de processo administrativo e formalização mediante decreto presidencial. C ter cancelada a naturalização somente pela via judicial. D ter cancelado o deferimento da naturalização por meio de ato administrativo do ministro de Estado da Justiça. E ter revisto ou anulado o ato de naturalização pelo ministro de Estado da Justiça.

1215 Q992215

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia fundamental de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assinale a opção correta.

A Observado o devido processo legal, a decisão condenatória em segunda instância afasta o princípio da presunção de inocência e abre o caminho para a execução da pena. B Não é cabível a prisão após julgamento em segunda instância, independentemente de decisão judicial que afirme a necessidade da custódia cautelar. C Poderá ocorrer a prisão independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando a obediência ao devido processo legal, que se cumpre com o esgotamento da matéria de fato nas instâncias ordinárias. D A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. E A prisão para execução da pena só poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; porém, havendo necessidade e fundamentação, a segregação cautelar poderá ser determinada a qualquer momento, mesmo antes da prolação de sentença ou do julgamento do recurso em segunda instância.

1216 Q992214

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado de Direito. B O direito à moradia popular consiste num dos objetivos da República Federativa do Brasil. C O princípio da intervenção, nas relações internacionais, é um vetor para definição das atuações das Forças Armadas. D Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consiste num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. E São poderes da União, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, de modo que o Executivo atua como mediador, nas situações determinadas pela Constituição Federal.

1217 Q992213

Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A A União, Estados e Distrito Federal são autônomos entre si, de modo que os Municípios são subordinados aos seus respectivos Estados. B É expressamente vedada a criação de Territórios Federais, dado que os existentes até a promulgação da Constituição Federal foram extintos e sua origem remonta ao controle de regiões estratégicas pelo governo federal. C Os Territórios Federais integram a União e poderão ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem, conforme lei complementar. D Os Municípios, se fundidos, poderão originar novo Estado. E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer cultos religiosos em suas respectivas repartições.

1218 Q992212

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação. B Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias). C Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial. D Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador. E Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

1219 Q992211

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa. B For necessário manter a integridade nacional. C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

1220 Q992210

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 1

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo sem as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(_) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(_) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

A C - E - C. B C - C - E. C E - C - C. D E - E - C.

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