Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 134

1 Q992076

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e a sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional.

2 Q992075

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Carta Magna prevê direitos e deveres, individuais e coletivos. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado. E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

3 Q992074

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O cargo de ________________ é privativo de brasileiro nato.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Senador. B Oficial da Segurança Pública. C Ministro do Supremo Tribunal Federal. D Ministro de Estado. E Deputado Federal.

4 Q992073

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. B É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais. C O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. D Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.

5 Q992072

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados Organização do Estado - União + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. C Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. D Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. E Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

6 Q992071

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. B Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C Para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal, a idade mínima para a elegibilidade é de trinta e um anos. D O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. E Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

7 Q992070

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. E O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

8 Q992069

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura. C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

9 Q992065

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados. B Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. C Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. D Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. E A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

10 Q992064

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética. B material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. C formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica. D formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. E formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

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