Questões de Concurso de Direito Constitucional

1341 Q992063

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. B O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. C A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. D A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder. E O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

1342 Q992062

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades

A positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. B negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. C positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. D negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático. E positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.

1343 Q992061

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida. B A CF adota o critério do jure matrimonii. C Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento. D O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural. E A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

1344 Q992060

Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política. B O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora. C A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. D A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países. E Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

1345 Q992059

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial. B As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte. C Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. D As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte. E O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

1346 Q992056

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.

A A emenda constitucional nº 20, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. B Não é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade. D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

1347 Q992055

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 29 de 1998, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade ser...

A F – F – F – F. B V – F – V – F. C V – V – V – V. D F – V – V – F.

1348 Q992054

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. C Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. D Esta emenda modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

1349 Q992053

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 53 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Esta emenda dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. B A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. C A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

1350 Q992051

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Meio Ambiente + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados

A exclusivamente pelo poder público, vedada a delegação à iniciativa privada. B privativamente pelo poder público, permitida a delegação ao particular mediante permissão de serviço público. C diretamente pelo poder público ou indiretamente mediante autorização do poder público. D preferencialmente pela iniciativa privada, mediante prévio credenciamento junto ao poder público. E por particulares, independentemente de delegação pelo poder público.

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