Questões de Concurso de Direito Constitucional

651 Q990041

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.

O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados para sua promoção, proteção e recuperação, promovidos por meio de rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema único.

652 Q990040

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FADENOR

O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)

A Plano Plurianual. B Lei de Diretrizes Orçamentárias. C anexo de metas fiscais. D orçamento anual. E plano diretor.

653 Q990039

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: ADVISE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, é um dos:

A Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. B Poderes da República Federativa do Brasil. C Fundamentos da República Federativa do Brasil. D Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil. E Direitos sociais.

654 Q990038

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Sobre a extradição de brasileiros, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. B O brasileiro nato e o naturalizado não podem ser extraditados em nenhuma hipótese. C O brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado caso sua naturalização tenha ocorrido há menos de 02 anos. D O brasileiro nato pode ser extraditado, no caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. E O brasileiro naturalizado não pode ser extraditado por motivos anteriores à sua naturalização.

655 Q990037

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Ministro do Supremo Tribunal Federal. B Vice-Presidente da República. C Presidente da Câmara dos Deputados. D Cargo militar. E Carreira diplomática.

656 Q990036

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Sobre a cassação de direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos nos casos de incapacidade civil absoluta. B É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. C É autorizada a perda ou suspensão de direitos políticos por motivos de conveniência e oportunidade. D É autorizada a perda ou suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. E É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

657 Q990035

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN. B Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade. C Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench). D Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita. E São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.

658 Q990034

Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social. B O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual. C O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território. D Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria. E O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

659 Q990033

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à garantia dos direitos fundamentais e sociais, assinale a alternativa correta.

A Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). B É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. C Diante do princípio da não autoincriminação e presunção da inocência, fica prejudicada a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não sofrendo prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta. D O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid. E De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente.

660 Q990032

Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual. B A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais. C É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial. D Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. E Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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