Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q828902

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

2 Q828900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

3 Q828897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos. B não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas. C só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas. D fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem. E estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

4 Q828896

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

A ao Presidente da República. B à Câmara dos Deputados. C às Assembleias dos Estados. D ao Senado Federal. E à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.

5 Q828891

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios. B Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. C Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. D Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda. E Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

6 Q828887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se o texto precedente como motivador, é correto afirmar que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é

A fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade diferida. B fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata. C fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade esgotada. D princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade diferida. E princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

7 Q828886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É fundamento da República Federativa do Brasil

A a igualdade entre homens e mulheres. B a defesa da paz. C o valor social da livre iniciativa. D o repúdio ao racismo. E a solução pacífica de conflitos.

8 Q828881

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

A o caráter contributivo. B a prestação prioritária por entidades não governamentais. C a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade. D o caráter complementar, com filiação obrigatória. E a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

9 Q828879

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade. B As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis. C O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados. D O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. E No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

10 Q828878

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa. B os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos. C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro. D o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. E a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

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