Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q747287

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

A à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto. B à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto. C ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto. D ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto. E ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

2 Q747286

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é

A permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. B vedada, salvo, ad referendum do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. C permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. D vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. E vedada, salvo, ad referendum da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

3 Q747285

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as situações abaixo.

I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Vereador.

II. Demétrio é conscrito e pretende, durante o período do serviço militar obrigatório, alistar-se como eleitor, o que não havia feito anteriormente.

Segundo o texto constitucional, considerados apenas os dados ora fornecidos, Gilberto

A poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, ao passo que Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido. B poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade, assim como Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido. C não poderá candidatar-se, nem Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido. D poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade militar quatro meses antes das eleições, ao passo que Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido. E não poderá candidatar-se, vedada, em qualquer hipótese, a candidatura do militar, não importando, para esse fim, o tempo de serviço, assim como Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

4 Q747284

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nuno e Manuel são dois jovens adultos de nacionalidade originária portuguesa que fixaram residência no Brasil e, após cumpridos os requisitos pertinentes, adquiriram a nacionalidade brasileira. Nuno almeja um dia tornar-se Ministro do Supremo Tribunal Federal − STF e Manuel, seguir a carreira diplomática a serviço da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer dos dois a intenção de voltar a seu país de origem. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal,

A ambos poderão exercer os cargos pretendidos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros na legislação portuguesa. B ambos poderão exercer os cargos pretendidos, pois estes podem ser ocupados tanto por brasileiros natos quanto por brasileiros naturalizados. C Nuno poderá exercer o cargo pretendido, mas Manuel não, porque os cargos da carreira diplomática, diferentemente do de Ministro do STF, são privativos de brasileiros natos. D Nuno não poderá exercer o cargo pretendido, por ser privativo de brasileiro nato, restrição essa que não se aplica aos cargos da carreira diplomática, podendo Manuel vir a exercê-los. E nenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem estes privativos de brasileiros natos.

5 Q747283

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

A habeas data e mandado de injunção. B habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania. C mandado de injunção e mandado de segurança. D habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania. E habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

6 Q747282

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

A limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. B limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. C limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual. D limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados. E não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

7 Q747281

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente

A por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final. B por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias. C por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias. D pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final. E por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.

8 Q747280

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder

A Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses. B Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. C Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. D Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses. E Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

9 Q747199

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma categoria de servidores públicos vinculados a um determinado Estado por regime jurídico estatutário, entendendo que os seus vencimentos não são compatíveis com o grau de responsabilidade envolvido nas atividades que exercem, por serem inferiores àqueles percebidos por outras categorias que desempenham atividades semelhantes, deflagra uma greve pleiteando reajuste remuneratório. Entendendo que a greve em curso é abusiva, o Estado ajuíza dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, requerendo entre outras coisas, que seja a greve declarada abusiva e determinado o retorno dos servidores ao trabalho.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho deverá

A determinar a inclusão do Ministério Público do Trabalho no polo ativo da ação proposta, já que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possuía legitimidade para propor o dissídio, e reconhecer sua incompetência para apreciar a questão, determinando a remessa do dissídio analisado à justiça comum. B extinguir o dissídio sem resolução do mérito, já que a greve realizada por servidores públicos é considerada greve em atividade essencial, pelo que apenas o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar dissídio coletivo. C em homenagem à duração razoável do processo e à celeridade processual, intimar o Ministério Público do Trabalho para que informe se deseja ingressar no polo ativo da ação proposta, uma vez que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possui legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo. D conceder o reajuste pleiteado pelos grevistas, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outras categorias que desempenham atividades semelhantes e recebem vencimentos superiores. E reconhecer sua incompetência para conhecer da questão, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar o dissídio coletivo proposto.

10 Q747198

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

A deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada. B deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União. C poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros. D poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental. E poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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