1 Q742376
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.
2 Q742372
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
3 Q742359
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.
4 Q742358
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
5 Q742356
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.
6 Q742355
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.
7 Q742348
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
8 Q742341
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito do conservadorismo e das questões éticas contemporâneas, julgue os itens a seguir. Atualmente, o Brasil vem presenciando o aumento de ocupações urbanas por movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. A argumentação desses movimentos baseia-se no fato de que seus participantes ocupam terrenos que não estão cumprindo função social alguma. Tal argumento não encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, uma vez que, na Carta Magna, não está estabelecida a necessidade de que a propriedade privada cumpra função social.
9 Q742340
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.

I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.

II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.

III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.

IV É vedada a conce...

10 Q742337
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens