são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro das Forças Armadas.

Procurador-Geral da República.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

infrações penais comuns, apenas.

respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

crimes de responsabilidade, apenas.

infrações penais comuns e crimes políticos.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.