1 Q268524
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.
2 Q268522
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.
3 Q268521
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.
4 Q268519
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
5 Q268424
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

6 Q268422
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

7 Q268420
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

8 Q268418
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em se tratando da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, convém afirmar que:

I. amplia a atenção aos direitos sociais.

II. a seguridade social compreende: a saúde, educação, segurança, previdência e assistência.

III. a proteção social vai, também, ao encontro da garantia da cidadania social das políticas voltadas às mulheres quilombolas.

IV. atenta à proteção social inclusive rural.

V. pressupõe a descentralização das políticas sociais.

A partir das afirmativas acima, está(ão) incorreta(s):

9 Q268318
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os itens subsequentes. Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.
10 Q268316
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os itens subsequentes. A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional.