De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol... Ver mais

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana tem 17 anos de idade e sua avó Renata tem 75 anos. Nessa situação, o voto é facultativo tanto para Ana quanto para Renata.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Renato, de trinta anos, é filho de Ademir. Nessa situação, Renato tem o dever de ajudar e amparar seu pai na velhice e na enfermidade.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que o texto constitucional serviu de base para alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de separação de um casal com filhos, a Constituição da República garante à mãe o direito à guarda dos filhos menores de 16 anos de idade.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

É dever dos hospitais propiciar ao neonato a permanência junto à mãe.