Questões de Concurso de Direito Constitucional

431 Q740973

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:

A é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência. B o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União. C é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. D configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. E as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

432 Q740971

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens, relativos a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários. A legislação aplicável permite que o recém-nascido seja registrado como natural de município onde resida sua mãe, ainda que este seja distinto do local do nascimento.

433 Q740970

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi processado no juízo de origem. B Inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. C Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. D O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente no DPVAT em benefício do segurado. E Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

434 Q740964

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

A A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República. B Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a devida sanção ou veto do Presidente da República. C A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. D A garantia de que somente as normas materialmente constitucionais possam ser submetidas ao processo de reforma via emenda constitucional. E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

435 Q740948

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A A forma federativa do estado trata-se de uma cláusula pétrea de reforma. B A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea. C A separação dos poderes não se trata de cláusula pétrea, pois já tivemos no Brasil o poder moderador. D As emendas constitucionais legitimam as cláusulas pétreas.

436 Q740924

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. B Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. C A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino. E Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

437 Q740923

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental. B O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino. D A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. E Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

438 Q740919

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso no Brasil é

A de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental. B de matrícula obrigatória, somente no ensino médio. C uma possibilidade inexistente, pois o Estado brasileiro é laico. D de matrícula facultativa na escola pública e privada.

439 Q740889

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.

440 Q740872

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

A disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social. C abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou entidades da administração direta e indireta. D compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. E compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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