Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

3271 Q738168

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)

A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:

A Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa, B Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero, C Se se tratar de obrigação de dar coisa certa, D Se o objeto a dar for coisa divisível, E Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,

3272 Q738167

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e vencidas.

3273 Q738166

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,

A somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem. B somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem. C ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem. D ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem. E ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.

3274 Q738165

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.

A Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente. B O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária. C O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. D A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida. E A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

3275 Q738164

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

A O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. B Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar. C Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação. D O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original. E O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

3276 Q738163

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

A apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais. B pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado. C pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória. D pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos. E por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

3277 Q738162

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

A o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. B o recibo for extraviado. C não se exigir a entrega do título pelo credor. D não for feita a entrega no domicílio do credor. E sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

3278 Q738161

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

A o princípio do contraditório. B a teoria do adimplemento substancial. C a teoria da aparência. D a aplicação da pena convencional. E o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

3279 Q738160

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Novação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. B Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. C Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. D Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

3280 Q738159

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir. Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.

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