Questões de Concurso de Direito Civil

3311 Q648980

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.

3312 Q648960

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

A Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar. B O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa. C Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da administração da pessoa jurídica. D No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao portador, transmissível por mera tradição. E A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E. Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

3313 Q648959

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cad...

A Apenas a assertiva II está incorreta. B Apenas a assertiva III está correta. C Apenas a assertiva I está incorreta. D Todas as assertivas estão corretas. E Não respondida.

3314 Q648958

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

A O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular. B O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima. C Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado. D Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

3315 Q648954

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico empresa. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é

A atividade. B pessoa. C coisa. D instituição.

3316 Q648950

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

A 2 anos. B 1 ano. C 10 anos. D 5 anos. E 3 anos.

3317 Q648949

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com base na fusão, cisão e incorporação de empresas, assinale a alternativa correta.

A A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades apenas de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais B Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia fechada, as sociedades que a sucederem deverão ser abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários C A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações D As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social deve ser exatamente igual ao montante do capital a realizar

3318 Q648943

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Na sociedade limitada, os sócios não são obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. B Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 do Código Civil de 2002, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. C A quota é divisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência. D Na sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 do Código Civil de 2002 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendolhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

3319 Q648942

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A dissolução da sociedade simples pode ocorrer em diversas formas:

A O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado. B A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e vinte dias. C A deliberação dos sócios pela sua dissolução, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado. D Quando houver desistência de um único sócio e este pedir a dissolução mesmo contrário a vontade dos outros.

3320 Q648941

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

A Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário. B Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente. C Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. D Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

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