se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.

O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.

No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.

Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

o credor e o obrigado não podem modificar nada sem expressa autorização judicial.

o credor pode exigir do obrigado o pagamento de parte em uma prestação e parte em outra.

o modo de escolha cabe sempre ao credor.

o obrigado pode exigir do credor o recebimento de parte em uma prestação e parte em outra.

a escolha cabe ao obrigado, se de maneira diversa nada tiver sido estipulado.

o devedor incorre em mora, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

mesmo havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora a partir da citação ou interpelação.

se considera em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

o credor não poderá enjeitar a prestação mesmo se esta, devido à mora, para ele se tornar inútil.

alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

solidárias, não importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

indivisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação e exigir do devedor o valor que perdeu em decorrência da deteriorização.

de não fazer, praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, extingue-se a obrigação pela perda do objeto, não tendo o credor direito a indenização.

efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

operada contra o codevedor não solidário, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

por um credor não solidário aproveita aos outros.

por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.