Questões de Concurso de Direito Civil

161 Q648492

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:

A Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. B Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. C Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais. D Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

162 Q648491

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto às despesas de condomínio e deveres dos condôminos, na forma do artigo 1.336 do Código Civil, é correto afirmar que:

A O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês, já que não pode convenção de condomínio impor taxa de juros para caso de mora, sob pena de estar legislando, e mais a multa de 2% sobre o débito. B O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, multa esta se prevista na Convenção de Condomínio. C O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, já que não se trata de relação de consumo e, sim, de legislação específica sobre condomínio. D O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, se previstos na Convenção de Condomínio, se aprovada esta com as formalidades e requisitos legais, e mais multa de até dois por cento sobre o débito.

163 Q648488

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras:

I. Realizar o seguro da edificação.

II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

III. Convocar a assembléia dos condôminos.

IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas. B Apenas as assertivas II e IV estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D Apenas a assertiva IV está correta.

164 Q648486

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

A As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. B Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. C O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento. D É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. E As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

165 Q648485

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

No Registro de Imóveis é feito o registro:

A No Registro de Imóveis é feito o registro: B Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia. C Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais. D Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. E Da reserva legal.

166 Q648484

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

A As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. B Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. C O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento. D É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. E As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

167 Q648483

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o instituto da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

A pode ser reconhecida extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente. B trata-se de modo de aquisição secundária da propriedade de bem imóvel. C necessita do consentimento do cônjuge para ser requerida, mesmo nos casos de separação de fato. D o prazo de cinco anos de posse ininterrupta pode começar a ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. E exige justo titulo para ser reconhecida

168 Q585112

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

A Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto. B Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz. C Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel. D Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem. E Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

169 Q648493

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título. No imóvel, foram descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu fosse declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo. A pretensão

A procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange. B procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange. C não procede, porque as terras em que se encontram jazidas e recursos minerais não podem ser usucapidas. D procede no todo, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual e com a aquisição da propriedade do solo, adquire-se a propriedade das jazidas e recursos minerais, que ao solo pertencem. E não procede, porque a usucapião, em qualquer de suas espécies, demanda a existência de justo título.

170 Q648490

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral. B As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião. C Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis. D É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

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