A respeito da partilha dos bens deixados por pessoa falecida, assinale a opção correta.

Lacerda falece aos 22/10/2022. Deixa três filhos, uma ainda na barriga de sua companheira. Nascida a temporã Cláudia, aos 22/12/2022, vem a requerer, no inventário dos bens deixados por seu pai, que seus irmãos tragam à colação um imóvel doado um ano antes da morte e, a par disto, o valor correspondente ao uso e à ocupação de outra propriedade onde viviam gratuitamente seus irmãos. Argumenta, para tanto, que a doação de um imóvel e o comodato de outro representam adiantamento de legítima. Nesse caso, é correto afirmar que Cláudia:

     João, nascido em Brasília – DF, viveu toda a sua vida em Penha – SC e morreu em Florianópolis – SC. Quando ele morreu, Ana, sua esposa, estava grávida.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil sobre o direito das sucessões, julgue o item subsequente. 

Enquanto não for concluída a partilha dos bens de João, o direito dos seus co-herdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será regulado pelas normas relativas ao condomínio. 

   Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de 

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder 

Jussara e Evandro casaram-se civilmente sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância da união, o casal recebeu de herança da mãe de Evandro uma casa de praia no Rio de Janeiro, Jussara comprou um automóvel, Evandro ganhou um prêmio no sorteio do clube e Jussara recebeu em doação de suas amigas um jet ski.
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:

De acordo com o Código Civil, incluem-se no regime da comunhão parcial de bens 

Analise as seguintes assertivas:
I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.
IV - A prestação de serviço não po... Ver mais

ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.

II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do ... Ver mais