Questões de Concurso de Direito Civil

21 Q986816

Direito Civil Contratos em Espécie Direito das Coisas / Direitos Reais Direito das Obrigações + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Marta é proprietária de um terreno urbano não edificado no Centro da cidade de São Paulo. Ao contrair, em janeiro de 2022, uma dívida vultosa em decorrência de um contrato de mútuo firmado junto ao Banco Alfa Delta S/A, com vencimento previsto para o mês de dezembro do mesmo ano, ela ofereceu em hipoteca ao banco credor aquele imóvel, como garantia da obrigação. A constituição da hipoteca foi válida e levada imediatamente a registro. Logo após, em fevereiro de 2022, Marta celebrou um novo contrato de mútuo, desta vez com o Banco Beta Gama S/A, com vencimento previsto para abril daquele ano. Também ao contrair essa segunda obrigação, Marta instituiu garantia hipotecária sobre o mesmo terreno no Centro de São Paulo. A garantia também foi validamente constitu...

A desde o momento em que Marta deixou de pagar a dívida garantida pela segunda hipoteca, deve-se considerar vencida antecipadamente a primeira dívida, contraída perante o Banco Alfa Delta S/A, que poderá executar desde logo a primeira hipoteca; B a constituição da segunda hipoteca deve ser considerada nula caso o imóvel oferecido em garantia não seja mais valioso do que a soma das duas dívidas garantidas e seus acessórios, tornando-se o crédito do Banco Beta Gama S/A, assim, meramente quirografário; C caso a dívida perante o Banco Beta Gama S/A permaneça sem pagamento espontâneo, essa instituição financeira poderá promover a execução da segunda hipoteca mesmo antes do vencimento da dívida contraída perante o Banco Alfa Delta S/A e ainda que Marta continue plenamente solvente; D o Banco Beta Gama S/A somente poderá promover a execução da segunda hipoteca antes do vencimento da dívida contraída perante o Banco Alfa Delta S/A caso o imóvel hipotecado permita divisão cômoda, pois se considera que a segunda hipoteca apenas gravou a parcela ideal do terreno correspondente ao montante da dívida por ela garantida; E caso a primeira obrigação vença, em dezembro de 2022, sem que Marta pague qualquer das dívidas e sem que o Banco Alfa Delta S/A realize qualquer cobrança, o Banco Beta Gama S/A poderá promover a extinção da obrigação garantida pela primeira hipoteca, consignando o valor garantido, citando o Banco Alfa Delta S/A para recebê-lo e Marta para pagá-lo.

22 Q986442

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família. B A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva. C A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família D A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município. E A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

23 Q986358

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. B Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. C Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor. D Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais. E Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

24 Q986331

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FGV

Júlio, capaz, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio e é réu em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco X devido à inadimplência de contrato de mútuo. Além do imóvel e mobiliário que guarnece a casa, Júlio é proprietário de um automóvel e de uma vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis, e é local em que pernoita o veículo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A condição de solteiro afasta a impenhorabilidade da residência de Júlio, por inexistir o conceito de família na situação narrada. B O automóvel, que é um veículo de transporte, de Júlio, por ser único, encontra-se protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família. C Todas as obras de arte e adornos que se encontram na casa de Júlio são consideradas bens de família, sendo, por conseguinte, a impossibilidade de penhora. D A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, não se admitindo exceção, salvo quando se tratar de questões tributárias ou trabalhistas. E A vaga de garagem de Antônio, por possuir matrícula própria no registro de imóveis, não constitui bem de família para efeito de penhora.

25 Q985688

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FCC

O credor pignoratício, assim entendido como a pessoa que possui um título de penhor instituído a seu favor, tem, entre outros, direito de

A reter a coisa e nela realizar benfeitorias sem necessidade de justificá-las, posto não haver previsão para seu ressarcimento.
B defender a posse da coisa empenhada. C promover a execução judicial ou venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração.
D não entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, retendo tal valor como indenização pelas despesas de guarda e conservação.
E promover a venda antecipada, sempre que o dono da coisa pretenda substitui-la por outra garantia real.

26 Q985660

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direito das Obrigações Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.

A É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros. B O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer. C Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória. D Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada. E O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.

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