2331 Q738681
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:

2332 Q738678
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
2333 Q738677
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
2334 Q738676
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.
2335 Q738675
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
2336 Q738673
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
2337 Q738672
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa CORRETA:
2338 Q738671
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.
2339 Q738670
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.
2340 Q738669
Direito Civil
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas